Política de Direitos dos Titulares de Dados

A Política de Direitos dos Titulares de Dados do Receita e Tempero apresenta, de forma direta, como os titulares podem exercer seus direitos sobre dados pessoais tratados pelo portal.

O documento se aplica às atividades vinculadas ao Receita e Tempero, portal brasileiro de culinária e gastronomia com áreas de Receitas, Notícias e Glossário.

Seu objetivo é explicar quais direitos são assegurados pela legislação brasileira, como apresentar solicitações e como o portal recebe, verifica, analisa e responde cada pedido relacionado a dados pessoais.

1. Identificação do controlador e escopo desta política

Para fins da legislação brasileira de proteção de dados, Dione Costa Gonçalves, pessoa física responsável pelo projeto Receita e Tempero, atua como controlador dos dados pessoais tratados no âmbito do portal.

Isso significa que Dione Costa Gonçalves é responsável pelas decisões relacionadas às finalidades e aos elementos essenciais do tratamento de dados pessoais realizado pelo Receita e Tempero.

Dione Costa Gonçalves também atua como empresário, editor-chefe e autor responsável pelo projeto, com perfil institucional disponível na página Autor Dione Costa Gonçalves.

Esta política deve ser lida em conjunto com a Política de Privacidade, que apresenta a visão geral sobre coleta, uso, compartilhamento, retenção e proteção de dados.

Também se relaciona, de maneira complementar, com a Política de Cookies, os Termos de Uso, a Política de Segurança da Informação e Incidentes com Dados e a Política de Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital.

2. Direitos assegurados aos titulares de dados

O Receita e Tempero reconhece os direitos previstos na LGPD às pessoas cujos dados pessoais sejam tratados no contexto de suas atividades digitais e institucionais.

Esses direitos podem ser exercidos de acordo com a natureza da solicitação, a base legal aplicável ao tratamento e os limites previstos na legislação.

• confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
• acesso aos dados pessoais tratados pelo portal;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• eliminação de dados pessoais tratados com o consentimento do titular, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD e observados os segredos comercial e industrial;
• informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa escolha, quando aplicável;
• revogação do consentimento anteriormente concedido;
• oposição ao tratamento nas hipóteses previstas na LGPD;
• revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, quando aplicável;
• informações claras e adequadas sobre os critérios e procedimentos utilizados em decisões automatizadas, observados os limites legais;
• peticionamento perante a ANPD e, quando o tratamento ocorrer no contexto de uma relação de consumo, perante os organismos de defesa do consumidor.

O direito de confirmação permite ao titular saber se o Receita e Tempero realiza tratamento de dados pessoais relacionados a ele.

O direito de acesso permite conhecer os dados pessoais tratados pelo portal e obter as informações correspondentes nos termos previstos na legislação.

O direito de correção pode ser exercido quando os dados mantidos estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados.

3. Direitos que dependem de análise do caso concreto

Pedidos de anonimização, bloqueio ou eliminação exigem avaliação da necessidade, adequação e conformidade do tratamento realizado pelo portal.

Nem todo pedido de eliminação resulta em apagamento imediato e integral de qualquer registro, porque a própria legislação prevê hipóteses em que a conservação dos dados pessoais é permitida.

Determinados dados poderão ser mantidos quando houver obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos ou outra hipótese de conservação autorizada pela legislação aplicável.

Quando o tratamento tiver como fundamento o consentimento, o titular poderá solicitar a eliminação dos dados pessoais correspondentes, ressalvadas as situações em que sua conservação seja permitida pela legislação.

A portabilidade poderá ser solicitada mediante requisição expressa e será tratada de acordo com a regulamentação aplicável da ANPD, observados os segredos comercial e industrial.

Dados pessoais que já tenham sido anonimizados pelo controlador não integram o direito de portabilidade.

• o Receita e Tempero não promete mecanismo automático de portabilidade;
• o atendimento desse direito observará a regulamentação aplicável;
• a portabilidade não abrange dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.

Quando houver uso compartilhado de dados, o titular poderá solicitar informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou esse compartilhamento.

Se o consentimento for solicitado em alguma operação específica, o titular também poderá receber informação sobre a possibilidade de não consentir e sobre as consequências dessa escolha.

4. Consentimento, oposição e decisões automatizadas

Quando uma operação de tratamento tiver como fundamento o consentimento, o titular poderá revogar esse consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado disponibilizado pelo Receita e Tempero.

A revogação não invalida, por si só, os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado, sem prejuízo do direito de solicitar a eliminação dos dados tratados com consentimento quando juridicamente cabível.

O titular poderá exercer o direito de oposição a tratamento realizado com fundamento em hipótese de dispensa de consentimento quando houver descumprimento das disposições da LGPD.

Quando houver decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afete os interesses do titular, ele poderá solicitar sua revisão.

Nessas situações, o titular também poderá solicitar informações claras e adequadas sobre os critérios e procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os limites legais relativos aos segredos comercial e industrial.

Caso o titular entenda que seus direitos não foram adequadamente atendidos diretamente perante o controlador, poderá utilizar os mecanismos legalmente disponíveis perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e, quando o tratamento ocorrer no contexto de uma relação de consumo, perante os organismos de defesa do consumidor.

5. Como apresentar uma solicitação ao Receita e Tempero

O titular dos dados, ou seu representante legalmente constituído, poderá exercer seus direitos mediante requerimento expresso encaminhado pelos canais institucionais disponibilizados pelo Receita e Tempero.

O canal principal para esse exercício é a página de Contato, acompanhada do e-mail institucional [email protected].

O telefone (77) 98823-1095 também permanece disponível como canal institucional de apoio, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.

1. recebimento da solicitação pelo canal institucional;
2. identificação do direito que está sendo exercido;
3. verificação razoável da identidade ou da representação, quando necessária;
4. localização dos dados e dos tratamentos relacionados à solicitação;
5. análise jurídica e operacional da medida solicitada;
6. adoção da providência cabível;
7. resposta clara ao titular;
8. registro interno adequado do atendimento, quando necessário.

Para proteger o próprio titular contra fraude, falsidade de identidade ou acesso indevido a seus dados pessoais, o portal poderá realizar verificação razoável da identidade do solicitante ou da legitimidade de sua representação.

Essa verificação observará os princípios da necessidade e da minimização de dados, com solicitação apenas das informações necessárias para confirmar a identidade, a representação ou localizar os dados relacionados ao pedido.

A verificação não pressupõe exigência automática de CPF, documento de identidade, fotografia, reconhecimento facial ou outro dado específico, devendo os meios utilizados ser proporcionais à natureza da solicitação e aos riscos envolvidos.

6. Gratuidade, prazos e atendimento das solicitações

O exercício dos direitos do titular será atendido sem custos para o solicitante, nos termos da legislação brasileira de proteção de dados.

Sempre que possível, o Receita e Tempero adotará de forma imediata a providência solicitada.

Quando a adoção imediata não for possível, o controlador apresentará resposta ao titular indicando as razões de fato ou de direito que impedem o atendimento imediato.

Se a solicitação se referir a dados pessoais que não sejam tratados pelo Receita e Tempero, essa circunstância será informada ao titular e, sempre que possível, será indicado o agente de tratamento responsável.

Nos pedidos de confirmação da existência de tratamento e de acesso aos dados, a resposta poderá ser fornecida em formato simplificado, imediatamente, ou por meio de declaração clara e completa, conforme previsto na LGPD.

A declaração clara e completa indicará, conforme aplicável, a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, e será fornecida no prazo legal de até 15 dias, contado da data do requerimento do titular.

As informações e os dados pessoais poderão ser fornecidos por meio eletrônico, seguro e idôneo para essa finalidade ou sob forma impressa, a critério do titular e nos termos da legislação aplicável.

Para os demais direitos, o Receita e Tempero observará os prazos e procedimentos previstos na legislação e na regulamentação aplicável, sem aplicar automaticamente o prazo de 15 dias a todas as categorias de solicitação.

Se uma solicitação não puder ser atendida integralmente, o titular receberá explicação clara sobre as razões de fato ou de direito aplicáveis ao caso.

Quando houver correção, eliminação, anonimização ou bloqueio de dados pessoais que tenham sido objeto de uso compartilhado, o Receita e Tempero comunicará a alteração aos agentes de tratamento envolvidos para que adotem o procedimento correspondente, salvo quando essa comunicação for comprovadamente impossível ou implicar esforço desproporcional, nos termos da LGPD.

Essa comunicação não significa que o Receita e Tempero possua controle direto sobre todos os sistemas independentes mantidos por terceiros, sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuídas a cada agente de tratamento.

7. Crianças, adolescentes, documentos relacionados e atualizações

Solicitações envolvendo dados pessoais de crianças e adolescentes serão tratadas com atenção ao melhor interesse desse público e às regras brasileiras especificamente aplicáveis.

A eventual atuação de pais, mães, responsáveis ou representantes será considerada conforme a legislação pertinente e a situação concreta, sem estabelecer exigências documentais genéricas ou desproporcionais nesta política.

O detalhamento sobre o tratamento de dados e a proteção desse público será apresentado na Política de Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital do Receita e Tempero.

Para uma compreensão mais ampla sobre o tratamento de dados pessoais no portal, o titular pode consultar a Política de Privacidade e a Política de Cookies, além dos Termos de Uso e da Política de Segurança da Informação e Incidentes com Dados.

Informações institucionais adicionais estão disponíveis na página inicial, na seção Sobre Nós e na página pública do autor Dione Costa Gonçalves.

Esta Política de Direitos dos Titulares de Dados poderá ser atualizada quando houver mudanças relevantes na legislação, na regulamentação aplicável, nos procedimentos adotados pelo portal ou nas atividades de tratamento de dados pessoais.

A Política de Direitos dos Titulares de Dados existe para tornar o exercício desses direitos claro, acessível e compatível com a operação real do Receita e Tempero, permitindo que cada titular compreenda como apresentar sua solicitação e como ela será tratada pelo controlador.