Isenção de Responsabilidade e Relação com Terceiros

A Isenção de Responsabilidade e Relação com Terceiros estabelece como o Receita e Tempero delimita responsabilidades quando conteúdos, ofertas, produtos, serviços, tecnologias, relações comerciais ou informações envolvem agentes externos.

Este documento complementa o Aviso Legal e busca esclarecer, de maneira transparente, quais aspectos permanecem sob responsabilidade do Receita e Tempero e quais dependem da atuação de fabricantes, vendedores, plataformas, estabelecimentos, anunciantes, parceiros, usuários ou outros terceiros independentes.

O Receita e Tempero é um portal brasileiro de culinária e gastronomia, com foco editorial inicial na Bahia e expansão planejada para todo o Brasil.

A expressão “isenção de responsabilidade” utilizada no nome desta política não representa exclusão absoluta das responsabilidades próprias do portal nem renúncia a direitos legalmente assegurados.

Princípio central: responsabilidade conforme a atuação concreta

A responsabilidade de cada participante depende da atividade efetivamente exercida em cada situação e não apenas da existência de uma menção, link, integração, relação comercial ou presença de terceiro.

Uma referência editorial a uma marca, produto, restaurante, plataforma, profissional, empresa ou serviço não cria automaticamente sociedade, representação, mandato, vínculo empregatício, patrocínio, parceria, distribuição autorizada ou responsabilidade conjunta irrestrita.

Da mesma forma, esta política não estabelece que o Receita e Tempero jamais possa possuir responsabilidade própria, solidária, compartilhada ou decorrente de determinada atividade concretamente exercida.

Quando o portal participar de maneira juridicamente relevante de publicidade, oferta, tratamento de dados, contratação, campanha, landing page, geração de leads ou outra operação comercial, deverão ser considerados os deveres correspondentes à participação efetivamente assumida.

O Receita e Tempero não utiliza esta política para predeterminar que será sempre mero intermediário, que nunca poderá ser considerado fornecedor ou que terceiros responderão exclusivamente por qualquer situação.

Conteúdo editorial envolvendo terceiros

O Receita e Tempero poderá publicar receitas, notícias, verbetes, análises, matérias e outros conteúdos que mencionem empresas, produtos, fabricantes, chefs, profissionais, restaurantes, destinos, hotéis, lojas, plataformas ou serviços.

A presença de determinada pessoa ou organização em conteúdo editorial não significa automaticamente:

• recomendação irrestrita;
• garantia de qualidade;
• parceria comercial;
• patrocínio;
• autorização da organização mencionada;
• representação;
• concordância com todas as suas práticas;
• responsabilidade do terceiro pela operação do Receita e Tempero.

Da mesma forma, crítica, comparação ou avaliação editorial não significa necessariamente a existência de conflito comercial com a organização mencionada.

Quando houver relação comercial ou outro interesse material capaz de influenciar a compreensão do leitor, essa circunstância deverá ser informada de maneira compatível com a Política Editorial e as demais políticas comerciais aplicáveis.

Fontes e informações fornecidas por terceiros

O Receita e Tempero poderá utilizar informações fornecidas por fabricantes, empresas, órgãos públicos, profissionais, especialistas e outras fontes externas em seu processo editorial.

O fato de determinada informação ter origem em terceiro não elimina a responsabilidade editorial do Receita e Tempero pela forma como decide selecioná-la, interpretá-la, contextualizá-la ou apresentá-la em seus próprios conteúdos.

Ao mesmo tempo, o portal não controla alterações posteriores promovidas pela fonte original.

Quando uma informação externa relevante for posteriormente identificada como incorreta, desatualizada ou materialmente modificada e isso afetar conteúdo publicado pelo Receita e Tempero, deverá ser avaliada a necessidade de correção ou atualização.

Esses critérios complementam a Política de Fontes, Referências e Atribuições e a Política de Correções e Atualizações.

Produtos e informações de fabricantes

Informações relacionadas a produtos poderão incluir ingredientes, composição, especificações, medidas, embalagens, instruções de uso, disponibilidade, formulações, informações nutricionais, preços sugeridos ou outras características.

Fabricantes podem alterar produtos, fornecedores, formulações, embalagens, especificações, rótulos, políticas e condições comerciais ao longo do tempo.

O Receita e Tempero deverá buscar precisão editorial e corrigir erros relevantes quando identificados, mas não controla processos internos de fabricação, controle de qualidade, logística, estoque ou alterações realizadas independentemente pelos fabricantes.

Quando determinada informação for especialmente relevante para alergias, saúde, segurança alimentar ou decisão de compra, o leitor deverá considerar também o rótulo atual do produto e as informações disponibilizadas pelo fabricante responsável.

Essa recomendação não elimina a responsabilidade editorial do Receita e Tempero pelas afirmações que o próprio portal decidir produzir ou apresentar.

Lojas, vendedores e marketplaces

O Receita e Tempero poderá indicar produtos ou serviços comercializados por lojas, vendedores e marketplaces externos.

Quando a contratação ocorrer integralmente em ambiente externo e o Receita e Tempero não atuar como vendedor, não receber o pagamento e não assumir determinada obrigação contratual, aspectos operacionais da compra serão, em regra, executados pelos agentes que efetivamente participarem da respectiva operação.

Conforme o modelo da contratação, esses aspectos poderão incluir:

• processamento do pedido;
• cobrança e pagamento;
• emissão fiscal;
• estoque e separação;
• frete e entrega;
• rastreamento;
• cancelamento;
• devolução e troca;
• garantia;
• reembolso;
• atendimento pós-venda.

Essas responsabilidades não pertencem necessariamente a uma única empresa. Marketplaces, vendedores, fabricantes, transportadores, prestadores de pagamento e outros participantes podem possuir responsabilidades próprias ou compartilhadas conforme a estrutura da operação e a legislação aplicável.

Esta política não pretende definir antecipadamente toda a cadeia jurídica de responsabilidade de uma contratação concreta.

Contratações realizadas em ambientes externos

Quando o usuário acessar ambiente externo para contratar produto ou serviço, deverá verificar as informações efetivamente apresentadas pelo fornecedor responsável pela operação, incluindo, conforme aplicável, identidade do fornecedor, características da oferta, preço, despesas adicionais, frete, disponibilidade, condições de pagamento, prazos, entrega, cancelamento e devolução.

Essa conferência não elimina direitos legalmente assegurados ao consumidor nem transfere ao usuário uma responsabilidade que pertença juridicamente a outro agente.

Da mesma forma, eventual obrigação efetivamente assumida pelo Receita e Tempero permanecerá sujeita ao regime jurídico correspondente.

A mera apresentação editorial ou disponibilização de um link deve ser diferenciada da participação direta em uma contratação.

Preços, promoções, cupons e estoque

Preços, descontos, cupons, promoções, frete, estoque e disponibilidade informados por terceiros podem sofrer alterações depois da publicação de determinado conteúdo.

O Receita e Tempero deverá buscar evitar apresentação enganosa de condições comerciais e contextualizar adequadamente informações cujo caráter temporal seja relevante.

O portal não pode garantir a permanência de preço, promoção, estoque, frete ou condição comercial controlada exclusivamente por terceiro independente.

Isso não significa que todos os preços publicados sejam meramente ilustrativos ou juridicamente irrelevantes.

Quando houver erro editorial próprio relevante em preço, oferta ou condição apresentada pelo Receita e Tempero, a situação deverá ser avaliada conforme a legislação aplicável e a Política de Correções e Atualizações.

Programas de afiliados

O Receita e Tempero poderá participar de programas de afiliados, inclusive, conforme efetivamente utilizado, programas como Amazon Associados, Mercado Livre e outros que venham a integrar sua estratégia comercial.

A presença de link afiliado significa que o Receita e Tempero poderá receber remuneração por determinadas compras ou ações elegíveis, conforme as condições do programa correspondente.

A relação de afiliação deverá ser apresentada de maneira transparente.

A participação em programa de afiliados não significa automaticamente que:

• o Receita e Tempero seja vendedor do produto;
• a plataforma seja proprietária do Receita e Tempero;
• a plataforma opere editorialmente o portal;
• o Receita e Tempero represente juridicamente o vendedor;
• todo produto mencionado tenha sido fornecido gratuitamente;
• todo conteúdo relacionado ao produto seja patrocinado.

A afiliação também não elimina a responsabilidade editorial do Receita e Tempero sobre a maneira como escolhe apresentar produtos, informações, comparações, preços ou recomendações.

As regras específicas dessa modalidade são tratadas pela Política de Afiliados.

Relações com programas e plataformas comerciais

Quando o Receita e Tempero participar de programa comercial mantido por Amazon, Mercado Livre ou outra organização, deverá respeitar as condições aplicáveis à relação correspondente.

Essas empresas não se tornam proprietárias, responsáveis editoriais, patrocinadoras permanentes ou operadoras institucionais do Receita e Tempero apenas pela existência de uma relação de afiliação.

Também seria incorreto afirmar que não existe nenhuma relação com essas empresas quando uma relação comercial, tecnológica ou de serviços estiver efetivamente presente.

A natureza de cada relação deverá ser apresentada de acordo com aquilo que realmente existe.

Publicidade, anunciantes e conteúdo patrocinado

Anunciantes e patrocinadores permanecem responsáveis pelas informações, produtos, serviços, promessas e obrigações que estejam sob seu controle.

O Receita e Tempero continua responsável pelos deveres relacionados às suas próprias escolhas e atividades, incluindo, conforme o caso, seleção e aceitação de publicidade, identificação do caráter comercial, apresentação da publicidade em seu ambiente, configurações sob seu controle e tratamento editorial de conteúdos patrocinados.

A responsabilidade do anunciante não será utilizada como justificativa para publicar conscientemente publicidade enganosa, abusiva, fraudulenta ou manifestamente incompatível com as políticas do Receita e Tempero.

Alegações objetivas apresentadas em peças comerciais poderão exigir informações ou elementos que permitam avaliar sua sustentação quando isso for relevante à aceitação da campanha.

Os critérios específicos de publicidade e identificação comercial são tratados pela Política de Publicidade e Conteúdo Patrocinado e pela Política de Parceiros e Anunciantes.

Pagamento não garante entrada no Receita e Tempero

O simples pagamento, a disposição para pagar ou a apresentação de uma proposta comercial não garantem aceitação de publicidade, parceria, patrocínio, landing page, publieditorial, geração de leads ou qualquer outra ação comercial pelo Receita e Tempero.

O portal não funciona como espaço comercial de aceitação automática e poderá avaliar previamente se determinada pessoa, empresa, profissional, produto, serviço ou negócio é compatível com seus critérios institucionais.

Uma proposta financeiramente vantajosa poderá ser recusada quando existirem razões legítimas relacionadas à adequação, transparência, confiabilidade, segurança, utilidade para o público ou compatibilidade com as políticas e a linha editorial do Receita e Tempero.

Critérios para aceitação de parceiros e anunciantes

A análise de um possível anunciante ou parceiro poderá considerar, proporcionalmente à natureza e ao risco da relação:

• quem é a pessoa, profissional, empresa ou negócio responsável;
• identidade e meios de contato do responsável pela operação;
• natureza da atividade desenvolvida;
• legitimidade da operação;
• produto ou serviço oferecido;
• público ao qual a oferta se destina;
• utilidade e pertinência para os leitores do Receita e Tempero;
• clareza e transparência das condições comerciais;
• histórico público relevante quando razoavelmente pertinente;
• informações verificáveis sobre reclamações, riscos ou sinais de fraude;
• coerência das informações fornecidas;
• legalidade da atividade;
• registros, autorizações, licenças ou habilitações quando forem juridicamente necessários para aquela atividade;
• sustentação de alegações objetivas utilizadas na publicidade;
• promessas ou resultados anunciados;
• clareza de preços, condições, restrições e limitações;
• existência de canais adequados de atendimento;
• potenciais riscos ao consumidor;
• compatibilidade com as políticas institucionais e a linha editorial do Receita e Tempero.

O Receita e Tempero poderá solicitar informações, esclarecimentos e documentos razoavelmente necessários para compreender com quem pretende estabelecer determinada relação comercial.

Não existe, por esta política, obrigação universal de apresentação de CNPJ ou de um mesmo conjunto documental para todos os interessados. Os elementos necessários dependerão da natureza da atividade, de sua estrutura jurídica e dos riscos envolvidos.

Utilidade real para o público

O Receita e Tempero poderá avaliar não apenas se determinada atividade é juridicamente permitida, mas também se o produto, serviço, profissional ou negócio possui relação legítima com os interesses, necessidades e contexto de seu público.

A legalidade da atividade é um requisito fundamental, mas não constitui, isoladamente, garantia de aceitação comercial.

Uma proposta poderá ser recusada quando, após análise proporcional, o Receita e Tempero identificar, entre outras situações:

• ausência de utilidade ou pertinência suficiente para seu público;
• proposta pouco transparente ou confusa;
• promessa exagerada ou sem sustentação adequada;
• alegações objetivas que não possam ser razoavelmente demonstradas;
• dificuldade relevante para identificar quem responde pelo negócio;
• informações insuficientes sobre a oferta;
• sinais relevantes de fraude ou irregularidade;
• comunicação capaz de induzir o consumidor a erro;
• exploração indevida de medo, urgência artificial, vulnerabilidade ou credulidade;
• modelo comercial considerado duvidoso ou incompatível com os princípios institucionais do portal;
• tentativa de utilizar a reputação do Receita e Tempero para conferir aparência de legitimidade que não possa ser sustentada;
• risco relevante aos usuários;
• recusa injustificada em fornecer esclarecimentos razoavelmente necessários;
• incompatibilidade com legislação, normas publicitárias ou políticas institucionais.

Os critérios de seleção deverão estar relacionados à atividade, à oferta, aos riscos e à compatibilidade com o portal, e não a discriminações ilícitas ou características pessoais irrelevantes.

A análise do parceiro não constitui certificação

A avaliação realizada antes de determinada relação comercial constitui procedimento de diligência e governança destinado a reduzir riscos e proteger a integridade do Receita e Tempero e de seu público.

Essa análise não constitui, por si só:

• auditoria jurídica completa;
• certificação oficial;
• selo regulatório;
• garantia de solvência;
• garantia absoluta de qualidade;
• investigação oficial;
• declaração definitiva de idoneidade;
• garantia de comportamento futuro do terceiro.

O portal poderá analisar informações razoavelmente disponíveis e pertinentes, mas não possui capacidade de garantir a inexistência de fatos desconhecidos, ocultados ou surgidos posteriormente.

Essa limitação não elimina responsabilidades próprias eventualmente decorrentes da participação concreta do Receita e Tempero em determinada relação.

Nenhuma compra de credibilidade editorial

O Receita e Tempero não comercializa sua credibilidade institucional.

Pagamento por publicidade, parceria, patrocínio, publieditorial, landing page, geração de leads ou outra ação comercial poderá remunerar aquilo que tenha sido legitimamente contratado e aprovado, mas não compra a reputação ou a opinião editorial do portal.

O pagamento não concede automaticamente ao terceiro:

• direito a avaliação positiva;
• direito a recomendação editorial;
• direito a selo de confiança;
• direito a certificação;
• direito a afirmações que não possam ser sustentadas;
• direito de impedir críticas legítimas;
• direito de alterar conteúdos editoriais independentes;
• direito de controlar a linha editorial;
• direito de exigir omissão de fatos relevantes;
• direito de apresentar a relação comercial como aprovação técnica ou garantia do Receita e Tempero.

Quando o Receita e Tempero efetivamente produzir uma recomendação editorial, sua conclusão deverá decorrer dos critérios editoriais aplicáveis e não simplesmente da existência de pagamento.

Landing pages e páginas comerciais

O Receita e Tempero poderá disponibilizar landing pages, páginas comerciais, páginas de campanha, conteúdos patrocinados ou outros ambientes dedicados à divulgação de ofertas quando essas modalidades fizerem parte de sua operação.

A disponibilidade desse tipo de espaço não significa que qualquer interessado poderá adquiri-lo mediante simples pagamento.

Landing pages e páginas comerciais permanecerão sujeitas aos critérios de legitimidade, transparência, adequação, utilidade e segurança aplicáveis às demais relações comerciais.

Quando necessário para evitar confusão com conteúdo editorial independente, a página deverá identificar claramente sua natureza comercial e o responsável pela respectiva oferta.

Conforme a natureza da oferta, deverão ser apresentadas de maneira clara e não enganosa informações relevantes como responsável, produto ou serviço, características, preço ou forma de contratação quando pertinente, condições, restrições, limitações e canais adequados de atendimento.

O anunciante ou parceiro deverá fornecer informações verdadeiras e possuir legitimidade para oferecer ou promover aquilo que apresenta.

O Receita e Tempero poderá solicitar esclarecimentos, comprovação ou ajustes antes da publicação.

Landing page comercial não é conteúdo editorial independente

Uma landing page ou página comercial aprovada dentro do domínio Receita e Tempero não deverá ser apresentada como notícia, reportagem, análise, review independente ou recomendação editorial quando sua finalidade real for comercial.

A presença dessa página dentro do domínio não significa automaticamente certificação do negócio, garantia de resultado, garantia financeira, garantia de qualidade, participação societária ou responsabilidade do portal por todas as obrigações do anunciante.

Por outro lado, a presença da página no ambiente do Receita e Tempero também não elimina os deveres relacionados àquilo que o próprio portal decidir hospedar, publicar, configurar ou apresentar sob seu controle.

Reavaliação de parceiros, anunciantes e relações comerciais

A aprovação inicial de um anunciante, parceiro ou ação comercial não representa garantia permanente de manutenção da relação.

Fatos posteriores poderão justificar nova avaliação, incluindo:

• mudança relevante no produto ou serviço;
• alteração do responsável ou controle do negócio;
• mudança significativa no modelo comercial;
• reclamações consistentes e verificáveis;
• sinais relevantes de fraude;
• irregularidades materiais;
• publicidade incompatível com as políticas do portal;
• condutas prejudiciais aos consumidores;
• omissão de informação relevante;
• descumprimento das condições acordadas;
• alteração das circunstâncias consideradas na aprovação inicial.

Uma denúncia isolada ou não comprovada não deverá produzir automaticamente o encerramento da relação.

A análise deverá considerar contexto, gravidade, confiabilidade dos elementos disponíveis, risco aos usuários e, quando apropriado, esclarecimentos fornecidos pelo terceiro.

Suspensão ou encerramento de relações comerciais

Observadas as obrigações jurídicas e contratuais aplicáveis, o Receita e Tempero poderá suspender, retirar ou encerrar publicidade, parceria, landing page ou outra relação comercial quando surgirem elementos relevantes que tornem sua manutenção incompatível com a legislação, segurança dos usuários, normas publicitárias, políticas institucionais, legitimidade da atividade ou condições originalmente acordadas.

O pagamento realizado não constitui direito absoluto à permanência de conteúdo que tenha se tornado ilegal, enganoso, fraudulento, inseguro ou materialmente incompatível com regras válidas da relação.

Ao mesmo tempo, eventual encerramento, reembolso ou consequência financeira deverá respeitar contratos efetivamente celebrados e a legislação aplicável.

Publicidade exibida por sistemas de terceiros

Determinada publicidade poderá ser exibida por meio de sistemas ou plataformas tecnológicas externas quando esses recursos fizerem parte da operação do portal.

Nessas situações, aspectos do conteúdo, seleção ou funcionamento do anúncio podem depender do fornecedor tecnológico correspondente.

Isso não elimina responsabilidades relativas a escolhas, configurações, integrações ou providências que estejam efetivamente sob controle do Receita e Tempero.

Quando o modelo concreto de publicidade estiver sujeito a deveres legais específicos de diligência, identificação, documentação, conservação de informações ou tratamento de publicidade ilícita, o Receita e Tempero deverá observar as obrigações efetivamente aplicáveis à sua atuação e ao porte e natureza do serviço.

Parceiros comerciais

A existência de uma parceria deverá ser compreendida dentro de seu escopo efetivamente estabelecido.

Uma parceria específica não cria automaticamente sociedade, representação geral, exclusividade, autorização para falar em nome da outra parte ou responsabilidade irrestrita por todas as atividades do parceiro.

Cada participante permanece responsável pelas atividades, decisões e obrigações sob seu controle, sem prejuízo de responsabilidades próprias ou compartilhadas que possam existir conforme a relação concreta e a legislação.

Os critérios específicos de seleção e relacionamento são complementados pela Política de Parceiros e Anunciantes.

Restaurantes, bares, hotéis e outros estabelecimentos

O Receita e Tempero poderá mencionar, noticiar, apresentar ou avaliar restaurantes, bares, hotéis, pousadas, mercados, feiras, destinos gastronômicos e outros estabelecimentos.

Informações sobre cardápios, preços, horários, endereço, disponibilidade, reservas, estrutura, serviços, condições de acesso e políticas de atendimento podem ser modificadas pelo próprio estabelecimento.

O Receita e Tempero deverá buscar precisão editorial, mas não controla a operação cotidiana desses agentes.

A menção ou recomendação editorial de determinado estabelecimento não representa certificação permanente de qualidade, segurança sanitária, disponibilidade, atendimento, regularidade operacional ou condições comerciais.

O portal não declara realizar inspeção sanitária, auditoria, certificação ou vistoria de estabelecimentos quando essas atividades não forem efetivamente realizadas.

Quando mudança relevante afetar informação publicada, o conteúdo poderá ser atualizado conforme os critérios editoriais aplicáveis.

Reservas e serviços externos

Quando determinado conteúdo direcionar o usuário a plataforma ou estabelecimento externo para reserva, contratação, pagamento ou atendimento, as condições efetivas da operação deverão ser apresentadas pelo agente responsável pelo respectivo ambiente.

A existência de link ou integração técnica não transforma automaticamente o Receita e Tempero em parte da contratação.

Se, em determinada situação futura, o portal assumir diretamente obrigação, promessa, cobrança ou participação contratual relevante, esta política não poderá ser utilizada para afastar os deveres correspondentes a essa atuação.

Links externos

Links publicados pelo Receita e Tempero poderão direcionar a lojas, marketplaces, fabricantes, restaurantes, pesquisas, órgãos públicos, vídeos, redes sociais, plataformas, prestadores de serviços ou outras páginas independentes.

A presença de um link não significa controle integral sobre conteúdo posterior, disponibilidade, segurança, políticas, práticas comerciais, alterações ou tratamento de dados realizado diretamente pelo ambiente de destino.

O Receita e Tempero continua responsável pela forma como seleciona, apresenta e contextualiza links dentro de seu próprio conteúdo.

Quando um link for identificado como quebrado, redirecionado de maneira inadequada, comprometido ou direcionado a conteúdo materialmente incompatível com sua finalidade original, o portal poderá removê-lo ou substituí-lo.

Esta política não estabelece obrigação de monitoramento permanente e em tempo real de todas as páginas externas referenciadas.

Plataformas e serviços tecnológicos

O Receita e Tempero poderá utilizar serviços externos relacionados a hospedagem, vídeo, distribuição de conteúdo, publicidade, análise, comunicação ou outras funções tecnológicas.

A utilização de serviço pertencente a Google, YouTube, Meta ou qualquer outra plataforma não transforma automaticamente essa empresa em proprietária, responsável editorial, patrocinadora ou operadora institucional do Receita e Tempero.

Da mesma forma, o portal não deverá afirmar que inexiste qualquer relação com uma plataforma quando efetivamente utilizar seus serviços, programas comerciais ou integrações.

A natureza de cada relação deverá ser compreendida de acordo com aquilo que realmente existe: utilização de serviço, integração tecnológica, publicação em plataforma, publicidade, afiliação, patrocínio, parceria ou outra modalidade concreta.

Terceiros são responsáveis pelos ambientes, tecnologias e decisões que estejam sob seu controle, enquanto o Receita e Tempero permanece responsável pelas integrações, configurações e decisões que pertençam ao seu próprio ambiente.

Vídeos, embeds e conteúdos incorporados

Vídeos e outros conteúdos incorporados podem permanecer tecnicamente hospedados e administrados pela plataforma ou fonte de origem.

Alterações, remoções, restrições, publicidade interna, recomendações automáticas ou indisponibilidade na origem podem modificar posteriormente a experiência apresentada ao usuário.

O Receita e Tempero não controla integralmente esses aspectos internos de plataformas externas.

Essa circunstância também não elimina a responsabilidade editorial pela decisão de selecionar, contextualizar ou incorporar determinado conteúdo.

Os critérios específicos são estabelecidos pela Política de Vídeos e Conteúdos de Terceiros.

Comentários e conteúdo enviado por usuários

Opiniões, comentários e outros conteúdos enviados por usuários não representam automaticamente a posição editorial do Receita e Tempero.

A responsabilidade do autor de determinada manifestação não funciona como exclusão dos deveres de moderação, diligência ou cumprimento da legislação aplicáveis ao portal.

Essas situações são tratadas de maneira específica pela Política de Comentários e Conteúdo Enviado por Usuários.

Direitos autorais, marcas e materiais de terceiros

Textos, imagens, vídeos, marcas, nomes comerciais e outros materiais pertencentes a terceiros permanecem sujeitos aos direitos de seus respectivos titulares.

Menção, citação, incorporação ou referência não transfere automaticamente a titularidade desses direitos ao Receita e Tempero.

A presença de marca ou nome comercial também não cria automaticamente associação, patrocínio, parceria ou representação.

Os critérios específicos são tratados pela Política de Direitos Autorais e Solicitação de Remoção e pela Política de Vídeos e Conteúdos de Terceiros.

Dados pessoais e serviços de terceiros

Integrações e relações com serviços externos podem envolver tratamento de dados pessoais por diferentes agentes.

A mera participação técnica de um terceiro não determina, sozinha, sua classificação jurídica em relação ao Receita e Tempero.

A posição de controlador, operador ou outra configuração aplicável dependerá das decisões e funções efetivamente exercidas no tratamento correspondente.

Quando o Receita e Tempero tomar as principais decisões sobre finalidade e elementos essenciais de determinado tratamento, suas responsabilidades não serão transferidas ao fornecedor tecnológico apenas porque ele participe tecnicamente da operação.

Da mesma forma, terceiros podem tratar informações para finalidades próprias e assumir responsabilidades correspondentes às decisões que lhes pertençam.

Esses temas são complementados pela Política de Privacidade, pela Política de Cookies, pela Política de Direitos dos Titulares de Dados e pela Política de Segurança da Informação e Incidentes com Dados.

Cookies e tecnologias de terceiros

Serviços externos poderão utilizar cookies, identificadores ou outras tecnologias quando isso fizer parte das integrações efetivamente utilizadas pelo Receita e Tempero.

A utilização dessas tecnologias deverá observar as regras aplicáveis da Política de Cookies e da Política de Privacidade.

Esta política não presume que todos os terceiros recebam dados de todos os usuários nem que determinado fornecedor seja responsável exclusivo por uma tecnologia que tenha sido escolhida ou configurada pelo próprio Receita e Tempero.

Coleta e encaminhamento de leads

Quando o Receita e Tempero coletar informações de interessados com finalidade de encaminhamento a parceiro, anunciante ou outro destinatário, deverão ser observadas as regras da Política de Coleta e Encaminhamento de Leads.

O encaminhamento de um lead não transforma automaticamente o Receita e Tempero em fornecedor do produto ou serviço posteriormente contratado entre o interessado e o terceiro.

As responsabilidades relacionadas aos dados pessoais e à eventual relação comercial dependerão das decisões e funções efetivamente exercidas por cada participante.

Segurança de ambientes externos

O Receita e Tempero não controla integralmente infraestrutura, medidas de segurança ou disponibilidade de ambientes pertencentes a terceiros.

Essa circunstância não dispensa o portal de adotar cuidados razoáveis na seleção e manutenção de links, integrações e serviços externos sob sua gestão.

Quando determinado recurso sob sua integração for identificado como malicioso ou comprometido, poderão ser adotadas providências compatíveis com aquilo que estiver sob controle do Receita e Tempero.

Nenhum ambiente digital, próprio ou externo, deverá ser apresentado como absolutamente invulnerável.

Mudanças ou encerramento de serviços externos

Terceiros independentes podem alterar termos, produtos, preços, APIs, funcionalidades, programas de afiliados, integrações, políticas ou até encerrar serviços e remover conteúdos.

O Receita e Tempero não controla decisões independentes tomadas por esses agentes.

Quando uma mudança externa afetar materialmente conteúdo ou funcionalidade sob responsabilidade do portal, o Receita e Tempero poderá avaliar atualização, substituição ou remoção da informação ou integração correspondente.

Recomendações, avaliações e endosso

Quando o Receita e Tempero produzir efetivamente uma recomendação ou conclusão editorial sobre produto, restaurante, estabelecimento, profissional ou serviço, essa opinião deverá representar seus próprios critérios editoriais.

Uma recomendação não constitui garantia absoluta de que a experiência será idêntica para todas as pessoas ou permanecerá imutável ao longo do tempo.

A existência de link, citação ou simples menção não deverá ser confundida automaticamente com recomendação.

Da mesma forma, uma relação comercial relevante deverá ser identificada e não poderá ser ocultada para criar falsa aparência de independência editorial.

Reclamações relacionadas a terceiros

O usuário poderá comunicar ao Receita e Tempero problema relevante envolvendo produto, estabelecimento, anunciante, parceiro ou outro terceiro mencionado no portal.

O Receita e Tempero poderá avaliar se a situação revela aspecto relacionado às suas próprias decisões editoriais, comerciais ou técnicas.

Problemas diretamente ligados à execução de contratação externa, como entrega, pagamento, garantia, devolução ou atendimento, deverão normalmente ser tratados também com os agentes responsáveis pela respectiva operação, sem prejuízo dos direitos do consumidor e de eventual responsabilidade de outros integrantes da cadeia quando juridicamente aplicável.

O usuário não está impedido de comunicar ao Receita e Tempero práticas de parceiro ou anunciante que possam justificar revisão de publicidade, landing page, relação comercial ou recomendação.

Responsabilidades próprias do Receita e Tempero

Nenhuma disposição desta política deverá ser interpretada como exclusão das responsabilidades próprias do Receita e Tempero.

Conforme a atividade concreta, podem permanecer sob controle do portal aspectos como:

• conteúdo editorial que decide produzir e publicar;
• correções e atualizações sob sua gestão;
• identificação de relações comerciais;
• seleção e contextualização de links;
• seleção de anunciantes e parceiros;
• análise e publicação de landing pages;
• integrações escolhidas pelo projeto;
• publicidade sob sua gestão;
• tratamento de dados determinado por suas próprias decisões;
• moderação de funcionalidades próprias;
• segurança de sistemas sob sua administração;
• cumprimento das políticas institucionais aplicáveis.

Essa relação não representa reconhecimento automático de responsabilidade jurídica em qualquer caso concreto. Sua finalidade é deixar claro que a existência de terceiros não funciona como escudo contra deveres que pertençam efetivamente ao Receita e Tempero.

Direitos do consumidor e limites desta política

Esta política não elimina direitos assegurados pela legislação, não reduz garantias legais e não transfere artificialmente a terceiros responsabilidades que pertençam juridicamente ao Receita e Tempero.

Ela também não impede o consumidor de exercer direitos contra fornecedores responsáveis nem impede o reconhecimento de responsabilidade solidária ou compartilhada quando o regime jurídico aplicável assim determinar.

Nenhuma disposição deverá ser interpretada como renúncia antecipada do usuário a direitos legalmente assegurados.

Quando houver relação sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, permanecerão preservados os direitos e responsabilidades aplicáveis à situação concreta.

Evolução do papel do Receita e Tempero

A divisão de responsabilidades estabelecida nesta política reflete as atividades efetivamente exercidas pelo Receita e Tempero.

Se o projeto futuramente passar a vender produtos diretamente, receber pagamentos, contratar em nome próprio, operar marketplace, oferecer reservas próprias, prestar serviços profissionais, assumir obrigações de fornecimento ou exercer outra função comercial materialmente diferente, as políticas e informações institucionais deverão ser atualizadas para refletir corretamente essa nova atuação.

A menção a essas possibilidades não significa que tais funcionalidades estejam atualmente disponíveis nem que serão necessariamente implementadas.

Relação com o Aviso Legal e outras políticas

A Isenção de Responsabilidade e Relação com Terceiros complementa o Aviso Legal, que apresenta a natureza editorial e os esclarecimentos institucionais gerais do Receita e Tempero.

Esta política aprofunda especificamente a divisão de responsabilidades quando existem agentes externos.

Ela também deve ser compreendida em conjunto, conforme o assunto, com a Política de Parceiros e Anunciantes, Política de Publicidade e Conteúdo Patrocinado, Política de Afiliados, Política de Coleta e Encaminhamento de Leads, Política de Vídeos e Conteúdos de Terceiros e Política de Direitos Autorais e Solicitação de Remoção.

Também se relaciona com a Política Editorial, a Política de Fontes, Referências e Atribuições, a Política de Correções e Atualizações, a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

Responsável institucional e canais de contato

Dione Costa Gonçalves, pessoa física responsável pelo projeto Receita e Tempero, atua como empresário, editor-chefe e autor responsável pelo portal.

Sua apresentação institucional está disponível na página de autor de Dione Costa Gonçalves.

Informações adicionais sobre o projeto estão disponíveis na página inicial e na seção Sobre Nós.

Erros relacionados a informações de terceiros, links inadequados, problemas com publicidade, dúvidas sobre relações comerciais, informações relevantes sobre parceiros ou anunciantes e possíveis fraudes associadas a conteúdos apresentados no portal poderão ser comunicados pela página de Contato ou pelo e-mail [email protected].

O telefone (77) 98823-1095 também está disponível como canal institucional de apoio, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.

Esses canais institucionais não constituem central de atendimento de lojas, fabricantes, marketplaces ou outros fornecedores externos e não substituem os canais próprios desses agentes para questões pertencentes às respectivas contratações.

Atualização desta política

Esta Isenção de Responsabilidade e Relação com Terceiros poderá ser atualizada diante de mudanças relevantes na legislação, decisões judiciais, modelo comercial do Receita e Tempero, programas de afiliados, publicidade, critérios de seleção comercial, integrações tecnológicas, funcionalidades, landing pages, relações com parceiros ou papel efetivamente exercido pelo portal em operações envolvendo terceiros.

A política deverá acompanhar a operação real do projeto e ser revista quando mudanças relevantes alterarem a divisão de responsabilidades descrita neste documento.

O Receita e Tempero mantém esta política como parte de seu compromisso com transparência, responsabilidade editorial, seleção comercial responsável, proteção dos usuários e delimitação equilibrada das responsabilidades próprias e de terceiros.