Política de Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital

A Política de Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital do Receita e Tempero estabelece os princípios e medidas adotados pelo portal para proteger direitos, privacidade, segurança, desenvolvimento e bem-estar de crianças e adolescentes que possam acessar seus conteúdos e recursos digitais.

O Receita e Tempero é um portal brasileiro de culinária e gastronomia destinado ao público em geral. Embora não seja concebido especificamente como serviço infantil, reconhece que crianças e adolescentes podem acessar conteúdos de Receitas, Notícias, Glossário e outras funcionalidades disponibilizadas pelo portal.

Por essa razão, o projeto adota critérios de proteção proporcionais à natureza de cada conteúdo, funcionalidade, interação ou tratamento de dados, considerando o melhor interesse, a proteção integral e a condição peculiar de crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento.

Finalidade, alcance e melhor interesse

Esta política orienta decisões editoriais, técnicas, comerciais e operacionais do Receita e Tempero sempre que possam afetar crianças e adolescentes no ambiente digital.

O melhor interesse da criança e do adolescente constitui referência central para a avaliação de conteúdos, tratamento de dados pessoais, publicidade, mecanismos de proteção etária, segurança e demais funcionalidades relacionadas ao portal.

As medidas adotadas devem considerar a idade, o grau de desenvolvimento, a autonomia progressiva, a natureza do recurso e os riscos concretamente envolvidos, sem tratar crianças e adolescentes simplesmente como usuários adultos de menor idade.

• proteção integral e prioritária;
• melhor interesse da criança e do adolescente;
• respeito à autonomia progressiva;
• privacidade e proteção de dados pessoais;
• segurança e prevenção de riscos;
• acesso adequado à informação;
• proteção contra exploração comercial;
• transparência e responsabilidade.

Natureza do portal e proteção proporcional

O Receita e Tempero possui natureza editorial e gastronômica e não estabelece proibição geral para que crianças e adolescentes acessem o portal.

Receitas culinárias, notícias, verbetes de glossário e outros conteúdos destinados ao público geral podem permanecer acessíveis quando não apresentarem restrição legal, inadequação etária ou risco que justifique tratamento diferente.

Da mesma forma, não existe aplicação automática de Age Gate ou restrição etária a todas as páginas do site.

Quando determinado conteúdo, produto, serviço ou funcionalidade apresentar restrição, inadequação ou risco específico para menores, o Receita e Tempero deverá adotar medidas proporcionais à situação e às exigências legais aplicáveis.

Prevenção e mitigação de riscos

O Receita e Tempero deve considerar medidas razoáveis e proporcionais para prevenir ou reduzir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos, produtos, práticas e interações capazes de comprometer sua segurança, privacidade, saúde, desenvolvimento ou bem-estar.

Entre as categorias de risco que podem exigir atenção estão:

• exploração ou abuso sexual;
• aliciamento e sequestro;
• violência, intimidação e assédio;
• conteúdos que incentivem automutilação ou suicídio;
• práticas prejudiciais à saúde física ou mental;
• pornografia e conteúdo sexualmente impróprio;
• jogos de azar, apostas e produtos semelhantes;
• produtos de tabaco;
• bebidas alcoólicas;
• narcóticos e outras substâncias proibidas;
• produtos ou serviços cuja comercialização seja proibida para crianças e adolescentes;
• práticas publicitárias predatórias, enganosas ou exploratórias.

Essa enumeração representa categorias de risco que devem ser consideradas caso estejam presentes em conteúdos, funcionalidades próprias ou serviços de terceiros integrados ao portal e não significa que o Receita e Tempero publique, ofereça ou comercialize todos esses produtos ou materiais.

Conteúdo adequado à idade e mecanismos de proteção

Conteúdos, produtos ou serviços impróprios, inadequados ou legalmente proibidos para crianças e adolescentes devem receber tratamento compatível com sua natureza e com as exigências legais aplicáveis.

Conforme o caso, podem ser utilizados avisos, sinalizações, adequação da experiência, restrições de acesso, Age Gate ou mecanismos de aferição ou verificação de idade.

A aplicação dessas medidas deve respeitar a natureza efetiva do conteúdo. Um material gastronômico destinado ao público geral não deve ser tratado automaticamente como conteúdo restrito apenas porque aborda tema que possa exigir cuidados específicos em determinado contexto.

Essa distinção é especialmente importante nos conteúdos relacionados a bebidas alcoólicas. Conforme estabelecido na Política de Consumo Responsável de Bebidas Alcoólicas, uma receita de drink destinada a adultos pode receber proteção etária específica, enquanto um prato que apenas utilize bebida alcoólica como ingrediente pode receber tratamento informativo diferente e proporcional.

Age Gate, aferição e verificação de idade

O Receita e Tempero diferencia mecanismos editoriais de sinalização de mecanismos destinados à aferição ou verificação efetiva da idade do usuário.

Um Age Gate baseado em autodeclaração pode ser utilizado como camada editorial de sinalização, classificação e organização da experiência, mas não deve ser apresentado como equivalente a mecanismo confiável de verificação de idade quando a legislação exigir confirmação efetiva.

Quando determinado conteúdo, produto, serviço ou operação estiver sujeito a obrigação legal específica de aferição ou verificação de idade, deverão ser utilizados mecanismos compatíveis com os requisitos vigentes.

Eventuais mecanismos de aferição ou verificação utilizados pelo portal deverão observar, conforme aplicável:

• proporcionalidade entre a solução utilizada e o risco envolvido;
• confiabilidade e segurança;
• minimização dos dados pessoais tratados;
• finalidade específica;
• proteção da privacidade;
• não discriminação;
• transparência;
• vedação ao uso incompatível das informações obtidas.

Dados obtidos especificamente para aferir ou verificar idade não devem ser reutilizados para criação de perfil comportamental, direcionamento de publicidade comercial ou outras finalidades incompatíveis.

Se documentos forem utilizados em algum mecanismo de verificação etária, o tratamento deverá ser limitado às informações necessárias à confirmação da idade ou faixa etária e seguir as regras aplicáveis sobre retenção, descarte e proteção desses dados.

O Receita e Tempero não declara nesta política a utilização de biometria, reconhecimento facial, documentos de identidade ou fornecedor específico de aferição etária enquanto tais soluções não fizerem parte de sua operação real.

Privacidade e dados pessoais de crianças e adolescentes

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá ser realizado considerando de maneira prevalente o seu melhor interesse.

A existência de criança ou adolescente como titular não significa que o consentimento parental seja automaticamente a única base jurídica possível para qualquer operação de tratamento. Cada situação deverá ser analisada de acordo com a legislação aplicável, sua finalidade e o melhor interesse do titular.

Quando o consentimento for a base legal aplicável e houver exigência de participação dos pais ou responsáveis, o Receita e Tempero deverá observar os requisitos correspondentes.

O portal buscará limitar o tratamento ao necessário para cada finalidade, evitar coleta excessiva, restringir acessos indevidos, reduzir riscos de exposição e impedir reutilização incompatível das informações.

Formulários e recursos interativos não devem incentivar crianças ou adolescentes a fornecer dados pessoais desnecessários, senhas, credenciais, endereço residencial, documentos, informações sensíveis ou outros dados que não sejam necessários à finalidade apresentada.

As regras gerais de tratamento de dados devem ser compreendidas em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Política de Direitos dos Titulares de Dados e a Política de Segurança da Informação e Incidentes com Dados.

Proteção por padrão e funcionalidades digitais

Quando uma funcionalidade for direcionada a crianças e adolescentes ou tiver acesso provável por esse público, o Receita e Tempero deverá considerar configurações que privilegiem proteção, privacidade e segurança desde o padrão, observadas a natureza e a finalidade do recurso.

Entre os critérios que podem ser considerados estão limitação da exposição pública, redução de compartilhamentos desnecessários, proteção contra contatos prejudiciais e configuração adequada das interações disponíveis.

Esta política não significa que o Receita e Tempero possua atualmente contas infantis, perfis parentais, controles específicos de tempo de uso ou ferramentas próprias de supervisão parental.

Caso funcionalidades dessa natureza sejam implementadas, sua utilização deverá ser apresentada ao público de maneira clara e compatível com as exigências aplicáveis.

Autonomia progressiva e participação de pais ou responsáveis

A proteção de crianças e adolescentes deve considerar tanto o papel de pais e responsáveis legais quanto a autonomia progressiva da própria criança ou adolescente, conforme sua idade, desenvolvimento e capacidade de compreensão.

Pais e responsáveis exercem papel relevante na orientação e no acompanhamento da experiência digital, inclusive em relação ao acesso a conteúdos e ao compartilhamento de informações pessoais.

Essa participação, porém, não transfere integralmente às famílias a responsabilidade pela segurança do ambiente digital.

O Receita e Tempero permanece responsável pelos deveres que lhe sejam aplicáveis em relação aos conteúdos, funcionalidades, dados pessoais e práticas sob seu controle.

Publicidade e proteção contra exploração comercial

O Receita e Tempero não deve utilizar técnicas de perfilamento para direcionar publicidade comercial a crianças e adolescentes.

Também não deverão ser utilizadas para essa finalidade técnicas de análise emocional, realidade aumentada, realidade estendida ou realidade virtual quando vedadas pela legislação aplicável.

A publicidade exibida no portal não deve explorar a deficiência de julgamento, experiência ou desenvolvimento de crianças e adolescentes nem utilizar sua vulnerabilidade como mecanismo de persuasão comercial.

Não deverão ser direcionadas a esse público comunicações destinadas à promoção ou comercialização de bebidas alcoólicas, produtos de tabaco, apostas, jogos de azar, narcóticos ou outros produtos e serviços cuja comercialização seja legalmente proibida para crianças e adolescentes.

Esses princípios serão complementados pela Política de Publicidade e Conteúdo Patrocinado, pela Política de Afiliados, pela Política de Parceiros e Anunciantes e pela Política de Consumo Responsável de Bebidas Alcoólicas.

Cookies, métricas e personalização

Cookies e tecnologias semelhantes utilizados em interações que possam envolver crianças ou adolescentes devem respeitar finalidade, necessidade, proporcionalidade, proteção de dados e melhor interesse.

Dados de crianças ou adolescentes não deverão ser tratados como oportunidade para ampliar segmentação comercial incompatível com sua proteção.

Informações obtidas especificamente por mecanismos de aferição ou verificação etária não deverão ser utilizadas para criação de perfis comportamentais destinados ao direcionamento de publicidade comercial.

Os critérios gerais aplicáveis a essas tecnologias estão descritos na Política de Cookies e na Política de Privacidade.

Recursos que possam estimular uso excessivo

Funcionalidades direcionadas ou de acesso provável por crianças e adolescentes também devem ser avaliadas quanto ao risco de estimular uso excessivo ou compulsivo.

Caso o Receita e Tempero venha a implementar reprodução automática, notificações persistentes, sistemas de recompensa, recomendações personalizadas, mecanismos de engajamento contínuo ou outros recursos destinados a prolongar o tempo de utilização, essas funcionalidades deverão ser avaliadas e configuradas de maneira compatível com a proteção e o bem-estar desse público.

A referência a essas funcionalidades não significa que elas estejam atualmente implementadas no portal.

Imagens, vídeos e exposição de crianças e adolescentes

Fotografias, vídeos, nomes, relatos e outras informações capazes de identificar crianças ou adolescentes devem receber tratamento cuidadoso e compatível com sua dignidade, privacidade, segurança e melhor interesse.

A utilização editorial ou comercial de imagem de menores deverá respeitar o contexto da publicação, os direitos de imagem e as autorizações legalmente necessárias.

O Receita e Tempero não deverá monetizar ou impulsionar conteúdos que retratem crianças ou adolescentes de forma erotizada, sexualmente sugestiva ou inserida em contexto próprio do universo sexual adulto.

Também não deverá explorar comercialmente situações de vulnerabilidade de crianças ou adolescentes.

Quando algum conteúdo monetizado ou impulsionado envolver de forma habitual a imagem ou rotina de criança ou adolescente, deverão ser observadas as exigências específicas aplicáveis à situação concreta.

Comentários e conteúdo enviado por usuários

Caso o Receita e Tempero disponibilize comentários, avaliações, formulários públicos ou outras funcionalidades capazes de receber conteúdo de usuários, deverão ser adotadas medidas proporcionais para prevenir e responder a violações aos direitos de crianças e adolescentes.

O portal deverá manter mecanismo acessível para comunicação de possíveis violações relacionadas a esse público.

Quando uma notificação buscar a retirada de conteúdo de usuário nos termos da legislação específica, deverão ser observados os requisitos aplicáveis ao procedimento, inclusive a identificação técnica do conteúdo e do notificante quando legalmente exigidas.

O simples recebimento de denúncia genérica ou anônima não deverá ser confundido com o atendimento dos requisitos formais de procedimento que exija identificação específica.

Quando houver retirada de conteúdo de usuário submetida ao procedimento legal específico, deverão ser observados, quando aplicáveis, a comunicação da retirada, sua fundamentação, a informação sobre eventual análise humana ou automatizada e os mecanismos de contestação ou recurso.

Os procedimentos específicos de retirada aplicáveis a conteúdos enviados por usuários não deverão ser automaticamente estendidos a conteúdos jornalísticos ou submetidos ao controle editorial do Receita e Tempero quando a legislação estabelecer tratamento distinto para essas categorias.

As regras gerais de participação do público serão detalhadas na Política de Comentários e Conteúdo Enviado por Usuários quando essas funcionalidades forem disponibilizadas.

Violações graves contra crianças e adolescentes

Conteúdos com aparência de exploração ou abuso sexual de crianças e adolescentes, sequestro ou aliciamento detectados em produtos ou serviços pelos quais o Receita e Tempero seja responsável deverão receber o tratamento determinado pela legislação aplicável.

Isso pode envolver retirada do conteúdo, preservação dos registros legalmente exigidos e comunicação às autoridades competentes, conforme os procedimentos e requisitos aplicáveis.

Essas situações deverão ser tratadas com confidencialidade e proteção reforçada, sem divulgação pública desnecessária de informações capazes de identificar vítimas, comprometer investigações ou ampliar a circulação do material ilícito.

O Receita e Tempero não deverá reproduzir ou descrever de maneira desnecessariamente gráfica materiais dessa natureza.

Canal para comunicação de violações

Crianças, adolescentes, pais, responsáveis, entidades de defesa ou outras pessoas podem comunicar ao Receita e Tempero possíveis violações aos direitos desse público relacionadas a conteúdos ou funcionalidades do portal.

Quando possível, a comunicação deve indicar a página, conteúdo ou recurso envolvido e apresentar descrição objetiva suficiente para permitir sua localização e análise.

O usuário não deve encaminhar senhas, códigos de autenticação, documentos, dados sensíveis, imagens ilícitas ou outras informações desnecessárias para comunicar o problema.

Os canais institucionais disponíveis são a página de Contato, o e-mail [email protected] e, como apoio, o telefone (77) 98823-1095, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.

O recebimento de uma comunicação não representa reconhecimento automático de infração, salvo as hipóteses em que a legislação determine providências específicas diante da identificação ou comunicação de determinada violação.

Saúde, alimentação e conteúdos sensíveis

Por atuar no segmento de culinária e gastronomia, o Receita e Tempero poderá publicar conteúdos relacionados a alimentação, nutrição, alergênicos e segurança alimentar.

Conteúdos acessíveis a crianças e adolescentes não deverão incentivar práticas alimentares perigosas, automedicação, autodiagnóstico, uso indevido de substâncias ou comportamentos capazes de comprometer sua saúde e segurança.

Informações de caráter geral não deverão ser apresentadas como recomendação médica ou nutricional individualizada.

As regras específicas serão apresentadas na Política de Saúde, Nutrição, Alergênicos e Segurança Alimentar.

Segurança e incidentes envolvendo dados de menores

Incidentes de segurança que envolvam dados pessoais de crianças ou adolescentes deverão receber avaliação especialmente cuidadosa, considerando as vulnerabilidades e os possíveis impactos relacionados a esse público.

Quando houver incidente, o Receita e Tempero deverá observar os procedimentos, critérios de risco, medidas de contenção e obrigações de comunicação previstos na Política de Segurança da Informação e Incidentes com Dados e na regulamentação aplicável.

Inteligência artificial e mecanismos automatizados

O uso de inteligência artificial ou automação pelo Receita e Tempero não afasta os deveres de proteção de crianças e adolescentes.

Ferramentas automatizadas podem auxiliar tarefas como classificação, organização, sinalização ou moderação quando efetivamente utilizadas, mas não deverão ser tratadas como autoridade autônoma para decisões juridicamente sensíveis.

Quando mecanismos automatizados puderem afetar significativamente direitos ou a experiência de crianças e adolescentes, deverão ser considerados o melhor interesse, os riscos envolvidos, a transparência, a proporcionalidade e os direitos previstos na legislação aplicável.

O uso institucional dessas tecnologias também deve permanecer coerente com a Política de Uso de Inteligência Artificial.

Responsável institucional e controlador dos dados

Dione Costa Gonçalves, pessoa física responsável pelo projeto Receita e Tempero, atua como empresário, editor-chefe e autor responsável pelo portal, com apresentação institucional disponível em sua página de autor.

Para fins da legislação brasileira de proteção de dados pessoais, Dione Costa Gonçalves atua como controlador dos dados pessoais tratados no âmbito do Receita e Tempero, por ser responsável pelas decisões relacionadas às finalidades e aos elementos essenciais desse tratamento.

Informações institucionais adicionais estão disponíveis na página inicial e na seção Sobre Nós.

Relação com outras políticas e atualização

Esta política deve ser compreendida em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Política de Uso de Inteligência Artificial e a Política de Consumo Responsável de Bebidas Alcoólicas.

Também se relaciona, respeitado o escopo próprio de cada documento, com os Termos de Uso, a Política de Direitos dos Titulares de Dados, a Política de Segurança da Informação e Incidentes com Dados, a Política de Publicidade e Conteúdo Patrocinado, a Política de Afiliados, a Política de Parceiros e Anunciantes, a Política de Saúde, Nutrição, Alergênicos e Segurança Alimentar, a Política de Comentários e Conteúdo Enviado por Usuários e o Aviso Legal.

Esta Política de Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital poderá ser atualizada quando houver mudanças relevantes na legislação, na regulamentação aplicável, nos mecanismos de aferição de idade, nas funcionalidades, tecnologias, formatos publicitários, riscos identificados ou práticas adotadas pelo Receita e Tempero.

O Receita e Tempero mantém esta política como parte de seu compromisso permanente com proteção integral, melhor interesse, privacidade, segurança, transparência e respeito aos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.